Câmara Municipal de Cabedelo

Comissão de Constituição, Justiça e Redação

• 
  Ricardo Félix
  (PT)
  Presidente
  
• 
  Fábio de Oliveira
  (PDT)
  Vice-Presidente
• 
  Benival Severo
  (PSL)
  Membro

Atribuições:

a) aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa, de projetos ou emendas sujeitos à apreciação da Câmara Municipal, para o efeito de admissibilidade e tramitação, ressalvados os projetos de leis orçamentários, de crédito adicionais e o processo de prestação de contas;

b) admissibilidade da proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal;

c) perda de mandato e pedido de licença de Prefeito e de Vereador;

d) escolha de autoridades determinada em lei.

e) concessão de títulos honoríficos, outorga de honrarias, prêmios ou homenagens e datas comemorativas;

f) denominação de próprios, vias e logradouros públicos.

g) reconhecimento de utilidade pública.;