


a) prestação de serviço público em geral;
b) organização político-administrativa do Município;
c) política salarial, regime jurídico e seguridade social;
d) desenvolvimento científico e tecnológico;
e) assuntos atinentes a urbanismo e arquitetura urbana, política de uso e ocupação do solo urbano e divisão territorial do município;
f) indústria, comércio, turismo, pecuária, pesca, cooperativismo, associativismo, abastecimento, terras públicas;
g) obras públicas, saneamento, transporte, viação, energia, comunicações e política habitacional.
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