Também foi aprovado, na sessão de ontem (16), o requerimento em que o Vereador Tércio Dornelas Filho (Tercinho) solicita ao Secretário Municipal de Serviços Urbanos, Alberto de Albuquerque Bezerra, a recuperação das escadarias do calçadão da praia. As referidas escadarias estão localizadas em frente ao Monumento e, segundo Tercinho, encontram-se em estado lamentável, sendo alvo de reclamações da comunidade local e dos freqüentadores da praia.

Fonte: Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Cabedelo

A Câmara Municipal de Cabedelo aprovou por unanimidade, em sessão na noite de ontem (16), Votos de Aplausos ao Governador do Estado, José Targino Maranhão, bem como ao Secretário Estadual de Educação e Cultura, Francisco de Sales Gaudêncio, pelas providências adotadas no sentido de viabilizar investimentos na área da Educação, com reformas de escolas estaduais em toda a Paraíba, incluindo as que estão localizadas no município de Cabedelo. A autoria do requerimento solicitando os Votos de Aplausos foi do vereador Lucas Santino.

Fonte: Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Cabedelo

A Sessão Solene para abertura dos trabalhos legislativos de 2010, realizada na noite de ontem (01), na Câmara Municipal de Cabedelo, teve a presença do Prefeito Municipal, José Francisco Régis. O Chefe do Executivo leu a mensagem do Governo e anunciou algumas das metas que a Prefeitura pretende alcançar ao longo deste ano.

No planejamento para 2010, José Regis ressaltou obras de infraestrutura, como a construção e creches e postos de saúde, a modernização do calçadão da orla, a finalização do mercado público, a construção de um teatro no Renascer e o prédio da Secretaria de Administração.

Melhorias na Saúde – O Prefeito comentou sobre a reestruturação recentemente realizada na área da Saúde em Cabedelo e aproveitou para agradecer o empenho dos funcionários dessa referida Secretaria e ao Assessor Especial Ironildo Oliveira, pelas valiosas contribuições. “No final de dezembro, já tínhamos sanado as contas e preenchido todos os espaços perdidos nos meses de setembro a novembro. Hoje, a saúde está bem e vai ficar ainda melhor”, frisou. Nesse sentido, José Régis citou a aprovação, para este ano, de projetos que incluem a construção da Unidade Básica de Saúde de Jardim Jericó, Projeto para cirurgia seletiva de média complexidade, para reforma de três Unidades Básicas de Saúde, aquisição de Unidade Odontológica Móvel e Unidade Móvel de Saúde, aquisição de equipamentos e materiais permanentes para Unidade de Básica de Saúde do Centro, além do Programa de Qualificação e Estruturação da Gestão do Trabalho e da Educação no SUS (ProgeSUS).

Salários do funcionalismo – “Nunca, na minha passagem de governo, até hoje, chegamos a atrasar um só dia de pagamento dos funcionários, mas as receitas caíram vertiginosamente nesses meses de janeiro e fevereiro”, disse José Régis, ao anunciar um possível atraso no pagamento deste mês. O Prefeito citou a redução do IPI como um dos principais fatores da queda de receita dos municípios, lembrando que, por esse motivo, muitas prefeituras estão com salário do funcionalismo há muitos meses em atraso.

Concurso público – O Prefeito anunciou que, provavelmente, ainda esta semana, será publicado o edital para concurso público. Seguindo o cronograma, as inscrições deverão ser realizadas em abril. Ele destacou que “é uma determinação do Tribunal de Contas e do Ministério Público que os contratos sejam extintos e que concursados assumam os cargos.

Conjuntura política – Outro assunto abordado por José Régis foi o cenário político para as eleições de outubro. A esse respeito, ele afirmou que estão sendo aguardadas decisões e ainda não foram firmadas alianças com candidatos a Governador, Senador ou Deputado. “Tive algumas reuniões com o Governador José Maranhão, mas para discutir assuntos em prol de Cabedelo, pois todos sabem que o inverno que passou castigou muito a cidade, destruiu algumas estruturas e precisamos recorrer ao Governo para nos auxiliar”, explicou.

Durante a Sessão, o Prefeito também justificou a reprovação de suas contas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE).

No final da solenidade, José Régis anunciou, para sexta-feira, às 09h, a entrega do prédio ao lado do PSF de Camboinha e, para uma data posterior, a entrega da reforma realizada na Escola Adolfo Maia.

Encerrando a Sessão, o presidente da Câmara Municipal, vereador Wellington Vianna (Leto), declarou aberto o novo período Legislativo.

Além dos vereadores, entre os presentes no evento estavam o Vice-Prefeito, Sebastião Plácido de Almeida, dos Secretários Municipais de Transportes, Luis Carlos Cavalcanti; de Educação, Eloiza Viana; de Meio Ambiente, Walber Farias Marques, e de Comunicação Social e Institucional, Eutímio Pinto Ramalho, além do Contador Geral, Arthur Gadelha, e do Assessor Especial Ironildo Oliveira, representando a Secretaria de Saúde.

Fonte: Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Cabedelo

A Câmara Municipal de Cabedelo realizará, na noite desta segunda-feira (01), uma sessão solene para abertura dos trabalhos legislativos de 2010. As sessões ordinárias recomeçam amanhã (02), às 20h, com transmissão ao vivo pelo site da Câmara: www.camaracabedelo.pb.gov.br

Fonte: Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Cabedelo

Todos esses projetos aprovados têm a finalidade de seguir as diretrizes da Política Nacional quanto aos requisitos necessários para autorizar o Porte Funcional, Porte Particular e Registro de Arma para as Guardas Municipais, visando a capacitação de recursos e realização de convênios com a Secretaria Nacional de Defesa Civil.

Ouvidoria – Com a aprovação do Projeto de Lei Ordinária n° 052/2009, foi criada, junto à Secretaria de Segurança Municipal e Defesa Civil (SSMDC), a Ouvidoria da Guarda Civil Municipal. O órgão será encarregado de receber, de qualquer cidadão, denúncias, reclamações e representações sobre atos considerados arbitrários, desonestos, indecorosos ou que violem os direitos humanos individuais ou coletivos praticados por servidores da Guarda Municipal ou de órgãos correlatos, assim como sugestões sobre o funcionamento dos serviços dos órgãos da Guarda Municipal. A Ouvidoria também estará à disposição dos servidores da Guarda Municipal e de servidores de órgãos correlatos às atividades, para receber sugestões sobre o funcionamento dos seus serviços e órgãos, bem como denúncias a respeito de atos irregulares praticados na execução desses serviços, tal como a falta de zelo no uso do patrimônio público, inclusive por superiores hierárquicos;

Entre outras atribuições da Ouvidoria, também está a verificação das denúncias, reclamações e representações, propondo aos órgãos competentes da Administração a instauração de sindicância, inquérito e outras medidas destinadas à apuração das responsabilidades administrativas. A Ouvidoria terá em sua composição um Ouvidor-Geral da Guarda Municipal, graduado com curso superior completo, reputação ilibada e não-integrante do Quadro da Guarda Municipal. Ele será indicado e nomeado pelo Prefeito Municipal, para um mandato de dois anos.

Corregedoria - A Corregedoria da Guarda Civil Municipal, junto à Secretaria de Segurança Municipal e Defesa Civil (SSMDC), foi criada com a aprovação do Projeto de Lei Ordinária n° 051/2009. Em ter suas finalidades, destaca-se exercer a apuração de responsabilidade administrativa ou disciplinar dos servidores integrados ao Quadro da Guarda Civil Municipal e de órgão correlatos com atividade da SSMDC. Também tem a incumbência de realizar visitas de inspeção e correições ordinárias e extraordinárias em qualquer órgão da Guarda Civil Municipal ou outros órgãos da referida Secretaria, podendo sugerir medidas necessárias ou recomendáveis para a racionalização e a melhor eficiência dos serviços.

O novo organismo terá em sua composição um Corregedor-Geral da Guarda Civil, que será indicado e nomeado pelo Prefeito Municipal para um mandato de dois anos, tendo como pré-requisito o bacharelado em Direito, reputação ilibada e não fazer parte do Quadro da Guarda Civil Municipal.

Regulamento Disciplinar – Criado com a aprovação do Projeto de Lei Ordinária n°50/2009, o Regulamento Disciplinar dos Servidores do Quadro dos Profissionais da Guarda Civil Municipal de Cabedelo tem a finalidade de definir os deveres, tipificar as infrações disciplinares, regular as sanções administrativas, os procedimentos processuais correspondentes, os recursos, o comportamento e as recompensas dos referidos servidores. O regulamento aplica-se a todos os funcionários do Quadro da SSMDC e dos Profissionais da Guarda Civil Municipal, incluindo os admitidos e os ocupantes de cargo em comissão.

Sistema da Defesa Civil/Comdec – Diante da necessidade de estruturação da Secretaria de Segurança Municipal e Defesa Civil, para ações do município em situações calamitosas ou preventivas, o Sistema da Defesa Civil/ Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (Comdec), foi criado pelo Projeto 049/2009. A Comdec tem o objetivo de reduzir desastres, naturais ou provocados pelo homem, compreendendo ações preventivas, de socorro, assistenciais e recuperativas, destinadas a evitar ou minimizar os desastres, preservar a moral da população e restabelecer a normalidade social. Assim, a Comdec é o elemento de articulação permanente com os órgãos do Sistema Nacional de Defesa Civil e do Sistema Estadual de Defesa Civil.

A Defesa Civil será constituída por todos os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, por entidades privadas e pela comunidade, sob o comando do Coordenador Geral da Comdec, que exercerá a Presidência da Defesa Civil, em nome do Secretário de Segurança Municipal e Defesa Civil.

Regulamento de Continência, Honras e Sinais de Respeito e Cerimonial –Esse Regulamento, também da Secretaria de Segurança Municipal e Defesa Civil e da Guarda Civil Municipal, foi criado de acordo com o Projeto de Lei n°53/2009. “A Guarda Civil Municipal é uma corporação uniformizada e armada, baseada na hierarquia e na disciplina e que, tradicionalmente, adota normas semelhantes às Forças Armadas, no que diz respeito às Continências, Honras, Sinais de Respeito e Cerimonial”, como afirma um trecho do Projeto. Além do que “os integrantes da Guarda Civil Municipal devem se caracterizar por uma disposição individual e consciente, altamente motivada, para, em um veemente esforço, demonstrar a própria disciplina, como decorrência da convicção de cada um, da necessidade de eficiência no cumprimento de seus deveres”.

Fonte: Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Cabedelo

A última matéria a ser votada na sessão legislativa anual de 2009 foi a LOA, Projeto de Lei que estima a receita e fixa a despesa do município de Cabedelo para o exercício financeiro do próximo ano, totalizando R$138.664.767,00 (cento e trinta e oito milhões, seiscentos e sessenta e quatro mil, setecentos e sessenta e sete reais). A estimativa é baseada em índices de evoluções históricas, assim como de projeções inflacionárias e da perspectiva de obtenção de recursos externos, oriundos do Governo Estadual ou Federal, que possam viabilizar ações e investimentos no Município.

De acordo com o Projeto aprovado ontem, e já discutido em sessões anteriores, a maior despesa do município é com a folha de pessoal e encargos sociais, que chega a 46%, mas encontra-se dentro do percentual preconizado pela lei de responsabilidade fiscal, que prevê até 60%. Em seguida, seguem os gastos com Educação, que ultrapassa do R$32 milhões, e Saúde, com mais de R$ 30 milhões.

Na mensagem encaminhada à Casa Legislativa, o Prefeito José Régis explicou que a LOA aprovada “reflete os anseios da população, configurada nas suas reais necessidades e representadas mediante aquilo que está definido em termos de Projetos e atividades por cada uma das Unidades Orçamentárias, tanto no campo do custeio quanto nos investimentos previstos”. Esse também foi o entendimento dos Vereadores, que aprovaram a matéria, com 11 emendas que visam contribuir com o mesmo objetivo ressaltado pelo Chefe do Executivo.

Dentre as ações previstas na área de Saúde, estão reforma e ampliação de postos de atendimento de saúde pública em diversos bairros, além da sua modernização. Em Educação, as ações governamentais estão voltadas para a universalização do Ensino Fundamental e Básico, o aperfeiçoamento do magistério municipal, além da recuperação, ampliação, reforma construção e adequações de Unidades de Ensino. Já a área Social, inclui a realização de cursos profissionalizantes, visando à geração de emprego e renda, assim como a melhoria do Índice de Desenvolvimento Humano (IDH).

Emendas

Entre as 11 emendas apresentadas por Vereadores à Lei de Orçamento Anual, está a construção do calçamento do acesso à comunidade Salinas Ribamar, autoria do Presidente da Câmara, vereador Wellington Viana (Leto), e a recuperação da Praça dos Pescadores, em Ponta do Mato, incluindo a construção de calçadas e padronização das barracas localizadas em torno da Praça, com serviço de drenagem em toda a área, tendo esta emenda a autoria do Vereador Lucas Santino.

O Vereador Fábio Oliveira (Fabinho) apresentou um total de quatro emendas. Uma delas prevê a construção de uma Praça em Jardim Camboinha, outra em Recanto do Poço e um Parque Infantil no Centro, além de calçamento para a Rua Desembargador Manoel Felício Pinto, em Monte Castelo, para as Ruas São Sebastião, São João e Adjacências, em Camalaú, pavimentação asfáltica das Ruas São Sebastião e Cleto Campelo, no trecho de acesso ao Ferry Boat, em Camalaú, e nas principais Ruas do Renascer II e III. A mesma emenda prevê ainda a terraplanagem da Rua Nova Floresta, no Jardim Jericó. Em outra emenda, Fabinho inclui a construção de um refeitório e de uma quadra de esportes na Escola Municipal Marizelda da Silva, em Jardim Manguinhos, e a construção de uma Escola Municipal em Jardim Camboinha. Também solicitou quadras de esportes para o Salinas Ribamar e Recanto do Poço.

Já o vereador Benival Severo (Beninha) incluiu na LOA, através de emenda, a construção de um ginásio poliesportivo no Conjunto Renascer II, e o Vereador Josué de Góes colocou como meta específica de suas emendas a construção do calçamento da Avenida Cavalo Marinho e das Ruas Amescla, Apicum, Pau Brasil, Algodão da Praia, Jatobá e Ingá, todas no Loteamento Intermares, antigo Loteamento Oceania VI.

Fonte: Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Cabedelo.

Todos esses projetos aprovados têm a finalidade de seguir as diretrizes da Política Nacional quanto aos requisitos necessários para autorizar o Porte Funcional, Porte Particular e Registro de Arma para as Guardas Municipais, visando a capacitação de recursos e realização de convênios com a Secretaria Nacional de Defesa Civil.

Ouvidoria – Com a aprovação do Projeto de Lei Ordinária n° 052/2009, foi criada, junto à Secretaria de Segurança Municipal e Defesa Civil (SSMDC), a Ouvidoria da Guarda Civil Municipal. O órgão será encarregado de receber, de qualquer cidadão, denúncias, reclamações e representações sobre atos considerados arbitrários, desonestos, indecorosos ou que violem os direitos humanos individuais ou coletivos praticados por servidores da Guarda Municipal ou de órgãos correlatos, assim como sugestões sobre o funcionamento dos serviços dos órgãos da Guarda Municipal. A Ouvidoria também estará à disposição dos servidores da Guarda Municipal e de servidores de órgãos correlatos às atividades, para receber sugestões sobre o funcionamento dos seus serviços e órgãos, bem como denúncias a respeito de atos irregulares praticados na execução desses serviços, tal como a falta de zelo no uso do patrimônio público, inclusive por superiores hierárquicos;

Entre outras atribuições da Ouvidoria, também está a verificação das denúncias, reclamações e representações, propondo aos órgãos competentes da Administração a instauração de sindicância, inquérito e outras medidas destinadas à apuração das responsabilidades administrativas. A Ouvidoria terá em sua composição um Ouvidor-Geral da Guarda Municipal, graduado com curso superior completo, reputação ilibada e não-integrante do Quadro da Guarda Municipal. Ele será indicado e nomeado pelo Prefeito Municipal, para um mandato de dois anos.

Corregedoria - A Corregedoria da Guarda Civil Municipal, junto à Secretaria de Segurança Municipal e Defesa Civil (SSMDC), foi criada com a aprovação do Projeto de Lei Ordinária n° 051/2009. Em ter suas finalidades, destaca-se exercer a apuração de responsabilidade administrativa ou disciplinar dos servidores integrados ao Quadro da Guarda Civil Municipal e de órgão correlatos com atividade da SSMDC. Também tem a incumbência de realizar visitas de inspeção e correições ordinárias e extraordinárias em qualquer órgão da Guarda Civil Municipal ou outros órgãos da referida Secretaria, podendo sugerir medidas necessárias ou recomendáveis para a racionalização e a melhor eficiência dos serviços.

O novo organismo terá em sua composição um Corregedor-Geral da Guarda Civil, que será indicado e nomeado pelo Prefeito Municipal para um mandato de dois anos, tendo como pré-requisito o bacharelado em Direito, reputação ilibada e não fazer parte do Quadro da Guarda Civil Municipal.

Regulamento Disciplinar – Criado com a aprovação do Projeto de Lei Ordinária n°50/2009, o Regulamento Disciplinar dos Servidores do Quadro dos Profissionais da Guarda Civil Municipal de Cabedelo tem a finalidade de definir os deveres, tipificar as infrações disciplinares, regular as sanções administrativas, os procedimentos processuais correspondentes, os recursos, o comportamento e as recompensas dos referidos servidores. O regulamento aplica-se a todos os funcionários do Quadro da SSMDC e dos Profissionais da Guarda Civil Municipal, incluindo os admitidos e os ocupantes de cargo em comissão.

Sistema da Defesa Civil/Comdec – Diante da necessidade de estruturação da Secretaria de Segurança Municipal e Defesa Civil, para ações do município em situações calamitosas ou preventivas, o Sistema da Defesa Civil/ Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (Comdec), foi criado pelo Projeto 049/2009. A Comdec tem o objetivo de reduzir desastres, naturais ou provocados pelo homem, compreendendo ações preventivas, de socorro, assistenciais e recuperativas, destinadas a evitar ou minimizar os desastres, preservar a moral da população e restabelecer a normalidade social. Assim, a Comdec é o elemento de articulação permanente com os órgãos do Sistema Nacional de Defesa Civil e do Sistema Estadual de Defesa Civil.

A Defesa Civil será constituída por todos os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, por entidades privadas e pela comunidade, sob o comando do Coordenador Geral da Comdec, que exercerá a Presidência da Defesa Civil, em nome do Secretário de Segurança Municipal e Defesa Civil.

Regulamento de Continência, Honras e Sinais de Respeito e Cerimonial –Esse Regulamento, também da Secretaria de Segurança Municipal e Defesa Civil e da Guarda Civil Municipal, foi criado de acordo com o Projeto de Lei n°53/2009. “A Guarda Civil Municipal é uma corporação uniformizada e armada, baseada na hierarquia e na disciplina e que, tradicionalmente, adota normas semelhantes às Forças Armadas, no que diz respeito às Continências, Honras, Sinais de Respeito e Cerimonial”, como afirma um trecho do Projeto. Além do que “os integrantes da Guarda Civil Municipal devem se caracterizar por uma disposição individual e consciente, altamente motivada, para, em um veemente esforço, demonstrar a própria disciplina, como decorrência da convicção de cada um, da necessidade de eficiência no cumprimento de seus deveres”.

Fonte: Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Cabedelo

A dívida totaliza R$ 5.364.312,61 (cinco milhões, trezentos e sessenta e quatro mil, trezentos e doze reais e sessenta e um centavos), provenientes das contribuições sociais patronais inerentes aos meses de agosto a dezembro, somadas ao décimo terceiro salário do exercício financeiro de 2008, e de janeiro a novembro do exercício financeiros de 2009.

De acordo com o Projeto, a dívida será amortizada em 60 parcelas iguais, mensais e sucessivas, no valor de R$ 89.405,21 (oitenta e nove mil, quatrocentos e cinco reais e sessenta e um centavos), sendo corrigidas mensalmente pela taxa SELIC, ou outra que venha a substituí-la, acrescida de 1% relativo aos juros.

Fonte: Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Cabedelo

A última matéria a ser votada na sessão legislativa anual de 2009 foi a LOA, Projeto de Lei que estima a receita e fixa a despesa do município de Cabedelo para o exercício financeiro do próximo ano, totalizando R$138.664.767,00 (cento e trinta e oito milhões, seiscentos e sessenta e quatro mil, setecentos e sessenta e sete reais). A estimativa é baseada em índices de evoluções históricas, assim como de projeções inflacionárias e da perspectiva de obtenção de recursos externos, oriundos do Governo Estadual ou Federal, que possam viabilizar ações e investimentos no Município.

De acordo com o Projeto aprovado ontem, e já discutido em sessões anteriores, a maior despesa do município é com a folha de pessoal e encargos sociais, que chega a 46%, mas encontra-se dentro do percentual preconizado pela lei de responsabilidade fiscal, que prevê até 60%. Em seguida, seguem os gastos com Educação, que ultrapassa do R$32 milhões, e Saúde, com mais de R$ 30 milhões.

Na mensagem encaminhada à Casa Legislativa, o Prefeito José Régis explicou que a LOA aprovada “reflete os anseios da população, configurada nas suas reais necessidades e representadas mediante aquilo que está definido em termos de Projetos e atividades por cada uma das Unidades Orçamentárias, tanto no campo do custeio quanto nos investimentos previstos”. Esse também foi o entendimento dos Vereadores, que aprovaram a matéria, com 11 emendas que visam contribuir com o mesmo objetivo ressaltado pelo Chefe do Executivo.

Dentre as ações previstas na área de Saúde, estão reforma e ampliação de postos de atendimento de saúde pública em diversos bairros, além da sua modernização. Em Educação, as ações governamentais estão voltadas para a universalização do Ensino Fundamental e Básico, o aperfeiçoamento do magistério municipal, além da recuperação, ampliação, reforma construção e adequações de Unidades de Ensino. Já a área Social, inclui a realização de cursos profissionalizantes, visando à geração de emprego e renda, assim como a melhoria do Índice de Desenvolvimento Humano (IDH).

Emendas

Entre as 11 emendas apresentadas por Vereadores à Lei de Orçamento Anual, está a construção do calçamento do acesso à comunidade Salinas Ribamar, autoria do Presidente da Câmara, vereador Wellington Viana (Leto), e a recuperação da Praça dos Pescadores, em Ponta do Mato, incluindo a construção de calçadas e padronização das barracas localizadas em torno da Praça, com serviço de drenagem em toda a área, tendo esta emenda a autoria do Vereador Lucas Santino.

O Vereador Fábio Oliveira (Fabinho) apresentou um total de quatro emendas. Uma delas prevê a construção de uma Praça em Jardim Camboinha, outra em Recanto do Poço e um Parque Infantil no Centro, além de calçamento para a Rua Desembargador Manoel Felício Pinto, em Monte Castelo, para as Ruas São Sebastião, São João e Adjacências, em Camalaú, pavimentação asfáltica das Ruas São Sebastião e Cleto Campelo, no trecho de acesso ao Ferry Boat, em Camalaú, e nas principais Ruas do Renascer II e III. A mesma emenda prevê ainda a terraplanagem da Rua Nova Floresta, no Jardim Jericó. Em outra emenda, Fabinho inclui a construção de um refeitório e de uma quadra de esportes na Escola Municipal Marizelda da Silva, em Jardim Manguinhos, e a construção de uma Escola Municipal em Jardim Camboinha. Também solicitou quadras de esportes para o Salinas Ribamar e Recanto do Poço.

Já o vereador Benival Severo (Beninha) incluiu na LOA, através de emenda, a construção de um ginásio poliesportivo no Conjunto Renascer II, e o Vereador Josué de Góes colocou como meta específica de suas emendas a construção do calçamento da Avenida Cavalo Marinho e das Ruas Amescla, Apicum, Pau Brasil, Algodão da Praia, Jatobá e Ingá, todas no Loteamento Intermares, antigo Loteamento Oceania VI.

Fonte: Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Cabedelo.

Preocupado com a segurança e bem-estar dos turistas e cabedelenses, assim como a preservação do meio ambiente, o Vereador Jonas Pequeno dos Santos requereu, na Sessão desta sexta-feira (11), que seja enviado ao Diretor Superintendente da Sudema, Luiz Antônio Gualberto, uma solicitação para intensificar a fiscalização em Areia Vermelha.

“Diante da proximidade do verão, percebemos o aumento do fluxo de turistas a cada dia e a fiscalização precisa ser intensificada para evitarmos acidentes e transtornos para a população”, explicou o autor do requerimento.

Vários vereadores aproveitaram a oportunidade para externar a mesma preocupação e o requerimento foi aprovado por unanimidade.

Coleta de lixo

A conservação de Areia Vermelha foi tema de outro requerimento apresentado pelo Vereador Jonas Pequeno, também na sessão de ontem (11). Ele solicitou ao Secretário de Infraestrutura, Eliomar da Silva Santos, providências no sentido de realizar serviços de limpeza no referido local, argumentando que esse trabalho não vem sendo executado regularmente. “Nessa época do ano, é preciso ter ainda mais cuidado, já que o número de turistas vem aumentando e se faz necessário evitar o acúmulo de lixo, o que acarreta transtornos à população”, comenta.

“O ideal é que a Secretaria de Meio Ambiente, de Turismo e a Sudema façam uma parceria para fiscalizar esse patrimônio natural e tão importante para Cabedelo”, sugere o Vereador Tércio Dornelas Filho (Tercinho). O parlamentar Tercinho anunciou ainda que, na próxima sessão, apresentará um requerimento solicitando que a Prefeitura de Cabedelo informe qual empresa está sendo responsável pela limpeza e qual o valor que está sendo pago por esse serviço. “Assim poderemos fiscalizar melhor”, argumenta.

Fonte: Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Cabedelo