O Código de Ética e Decoro Parlamentar é instituto na forma de RESOLUÇÃO, complementa o Regimento Interno e estabelece os princípios éticos e as regras básicas de decoro parlamentar que devem orientar a conduta dos que estejam no exercício do cargo de Vereador, bem como estabelece procedimentos e medidas disciplinares aplicáveis aos parlamentares, em obediência aos princípios constitucionais.
Visualize a Resolução n° 159 2006 (Código de Ética e Decoro Parlamentar
Alterada pela Resolução nº 185
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