Estabelece diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de ação continuada.
Lei n° 1.272 2005 (PPA do Governo do Município de Cabedelo 2006-2009)
- Anexos do PPA 2006-2009
- Lei n° 1.341 2007 (Modificações no PPA - 2006-2009)
Compreende as metas e prioridades de administração pública estadual, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente; orienta a elaboração da lei orçamentária anual; dispõe sobre as alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. A LDO tem como finalidade principal compatibilizar a programação orçamentária anual com planejamento de longo prazo definido pelo PPA.
Lei n° 1.198 2004 (LDO para LOA 2005)
Lei n° 1.242 2005 (LDO para LOA 2006)
- Anexos da LDO para LOA 2006
- Programas - LDO para LOA 2006
- Receitas e Despesas - LDO 2006
Lei n° 1.300 2006 (LDO para LOA 2007)
- Anexo I - LDO para LOA 2007
- Anexo II - LDO para LOA 2007
- Anexo III - LDO para LOA 2007
- Anexo IV - LDO para LOA 2007
- Lei n° 1.317 2006 (Alterações na LDO para LOA 2007)
Lei n° 1.361 2007 (LDO para LOA 2008)
- Anexos da LDO para LOA 2008
- Tabelas - LDO para LOA 2008
Lei n° 1.408 2008 (LDO para LOA 2009)
- Anexos da LDO para LOA 2009
Compreende o orçamento fiscal, da seguridade social e o orçamento de investimentos das empresas em que o Estado detém a maioria do capital social com direito a voto. A elaboração dessa Lei deve orientar-se pelas disposições estabelecidas na LDO aprovada para o exercício e estar de acordo com os objetivos e metas constantes do plano plurianual vigente no período.
Lei n° 1.342 2007 (LOA 2007)
- Lei n° 1.356 2007 (Alterações na LOA 2007)
Lista com os links dos sites que todo verdadeiro cidadão deve conhecer. Para ver a lista completa clique aqui.