Em atenção ? solicitação do Fórum da Cidadania Contra Violência de Cabedelo (constante de expediente dirigido a Câmara Municipal, datado de 09 de dezembro do corrente ano e subscrita pelo Padre Raimundo Noberto da Silva e o Pastor Erivan Vieira de Araújo) e no esforço pela busca de melhores condições de segurança no Município de Cabedelo, foi realizada uma Sessão Especial nesta terça feira dia 16 de dezembro de 2008, ? s 21:00 horas, no “Plenário Luiz de Góes”, com objetivo de discutir as propostas de segurança e políticas públicas contra a crescente onda de violência que tem atingido a população e exposto a fragilidade da segurança no nosso Município.
Nota: O Fórum da Cidadania Contra Violência de Cabedelo é uma organização da sociedade civil cabedelense responsável por apresentar e debater propostas e políticas públicas de segurança. Tem como representantes o Padre Raimundo Noberto da Silva e o Pastor Erivan Vieira de Araújo. O Fórum entende que o esforço de participação da sociedade organizada e o papel do poder legislativo, executivo e judiciário são fundamentais para se contrapor ? onda de ocorrências policiais que colocou o Município de Cabedelo na segunda cidade mais violenta do Estado da Paraíba, segundo dados do IBGE, neste ano de 2008.
Para a implementação de um modelo de gestão municipal de segurança como política pública contra a violência, o FÓRUM DA CIDADANIA CONTRA A VIOLÊNCIA DE CABEDELO apresenta as seguintes considerações e proposta preliminares ao poder legislativo e executivo de Cabedelo.
Considerações sobre a gestão das políticas públicas na área de segurança a partir do município:
1. Há um atraso na política de gestão de segurança em relação ? s políticas de gestão de saúde, assistência social, etc. no contexto dos avanços conquistados na C.F./88. descentralização e participação de políticas públicas.
2. A política de segurança no município deve integrar as ações de diversas secretarias municipais: assistência social, educação, saúde, emprego e renda, segurança, etc. O Foco da política de segurança é uma política integrada de prevenção e equilíbrio social.
3. 3. A falta de recursos é menos importante do que o modelo de gestão.
4. O prefeito deve assumir a responsabilidade para garantir o orçamento e a gestão das ações e medidas de segurança para o município. Para isso deve integrar estrategicamente as políticas de segurança e controle da violência com as políticas de educação, cultura, emprego e renda, meio-ambiente, urbanismo, etc.
5. A política municipal de segurança deve seguir um modelo de gestão institucionalizado, independente do partido do poder ou do prefeito de plantão. (daí a importância da câmara de vereadores, da população, das diretrizes em nível nacional);
6. Importância do perfil e das atribuições do secretário de segurança: capacidade de articulação, visão estratégica e multidisciplinar sobre o tema da segurança;
7. A gestão das políticas contra a violência deve se dá na perspectiva da prevenção.
8. O Ministério Público deve exercer um papel importante na política contra a violência. Deve estar mais próximo e bem articulado com os movimentos sociais e com as estratégias de segurança no município.
9. A política de segurança do município deve ser estabelecida independentemente da política do governo estadual, principalmente para os municípios mais populosos. Não obstante as disposições constitucionais que remete a política de segurança ao governo estadual e federal.
10. Definir os diversos campos de atuação de combate ? violência: antidrogas (redução de danos), educacional, emprego e renda, política criminal, etc;
11. Elaborar um diagnóstico da violência. Tarefa indicada para um órgão de governo e ao Conselho Municipal de Segurança, com auxílio de outras instituições.
12. Definição do papel e das ações da guarda municipal como agente da política criminal do município. Ação a ser estabelecida por uma legislação específica.
13. Orientar o papel da guarda a um papel preventivo e não punitivo. Ex. apoio nas escolas.
14. Criar interface das políticas sociais e políticas criminais.
Proposta: Criação de um Conselho Municipal de Segurança e Prevenção da Violência, com o objetivo de participar na elaboração do orçamento e na adoção de medidas e diretrizes de segurança, aproximando a sociedade civil das ações do poder público.
Questões determinantes do Êxito na Política de Segurança
• Liderança política: destaque para o papel do gestor municipal
• Competência técnico-operacional;
• Articulação intersetorial;
• Compromisso com a cidadania;
• Participação e controle social;
• Poder local de polícia: experiência italiana.
*Baseado nas conclusões do I Seminário Nacional sobre o Papel do Município na Segurança Pública.
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